Associação Montanha Viva entra com ação cívil na Semana do Meio Ambiente:

As mais de 2000 mil assinaturas colhidas em mais de 25 municipios, sendo a maior parte naqueles que compoem a Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, demonstraram a necessidade em participar neste processo de licenciamento.   
 
Por isso, a Associação Montanha Viva, por meio de seus advogados, protocolou no dia 05 de junho de 2009, dia internacional do Meio Ambiente, na VARA AMBIENTAL FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA, competente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR, contra os seguintes reus: 
UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SANTA CATARINA, MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – FATMA, ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA,IFC  INDÚSTRIA DE FOSFATADOS CATARINENSE LTDA, BUNGE FERTILIZANTES S.A e  YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.
 
Trata-se de feito civil público visando à proteção e defesa dos interesses difusos da coletividade, em especial objetivando a manutenção no atual estado de conservação e preservação de área de preservação permanente situada em Bioma de Mata Atlântica, cujo processo de licenciamento ambiental em trâmite contraria todos os dispositivos legais pertinentes ao tema, colocando em risco, não apenas o meio ambiente, e também a saúde, a qualidade de vida, dos habitantes de toda Bacia Hidrográfica do Rio Tubarão e Complexo Lagunar, cumulada com pedido de condenação das empresas requeridas em obrigação de não fazer, abstendo-se as mesmas de qualquer ato de construção, aterramento, modificação, terraplanagem, e/ou de quaisquer obras realizadas na construção e funcionamento do Complexo de Fabricação de Superfostato Simples (SSP), enfim, desconformidade às legislações ambientais federal, estadual, e municipal em vigor.
 
Em sede de tutela antecipada, pretende-se a concessão de medida judicial que determine a suspensão do Processo Administrativo FATMA n.º 2431/068 e a anulação da Licença Ambiental Prévia- LAP N.051/2009- até que equacionadas todas as pendências e vícios existentes no processo retro.
 
A Associação Montanha Viva, atuando em defesa da proteção e preservação do meio ambiente, conforme previsto no Art. 5, V, alíneas a e b da  Lei 7.347/85,c/c Art. 225 da CF, informa aos Municipios integrantes das Bacias do Rio Tubarão, Rio Braço do Norte, Complexo Lagunar, Bacia do Rio Tijucas, em especial(Rancho Queimado, Braço do Norte, Rio Fortuna,São Bonifácio,Palhoça, Águas Mornas, Urubici, São Joaquim, Armazém; Capivari de Baixo, Grão Pará; Gravatal; Imaruí; Imbituba; Jaguaruna; Laguna; Lauro Muller; Orleans; Pedras Grandes; Sangão; Santa Rosa de Lima; São Bonifácio; São Ludgero; São Martinho; Treze de Maio; Tubarão), Organizações Civis  e demais legitimadas, para propor o presente feito, que poderão se habilitar no processo ora em trâmite(Processo. N.º 2009.72.00.006092-4) e assim  evitar danos sociais, culturais, economicos e ambientais futuros.